AULA 2 Leitura da Lei Maria da Penha

 TEMA: Lei 11340/2006

 

Nossa aula foi, terça-feira, 15/02/2022 às 21h

METODOLOGIA:

O objetivo dessa aula é realizar leitura do texto da Lei Maria da Penha com vistas e esclarecimentos importantes para a condução do trabalho. Para tanto, distribuímos os artigos da lei para @s alun@s da turma coordenarem a leitura do documento.

 

MATERIAL:

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

🔖ATIVIDADE AVALIATIVA🎒

 

Nomes e seus respectivos artigos da lei